materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 174/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei nº
46/2025
1 Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do
Poder Legislativo, do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo
H) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei nº 46/2025 “Dispõe sobre a retirada do fios de internet
não utilizados dos postes de energia elétrica, por parte das empresas prestadoras de
serviço de internet, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei 46/2025 dispõe sobre a retirada dos fios de internet não utilizado dos
postes de energia elétrica, por parte das empresas prestadores de serviço de internet, e
dá outras providências. O Projeto tem sua essência uma grande relevância para o
Município. Porém as empresas de internet pagam uma taxa para uso mútuo dos postes
no Município para realização de seus serviços.
Não sendo atribuição do Município, o mesmo não pode ficar responsável pela
fiscalização da execução do projeto.
HI) Da Decisão:
Essa Comissão entende que o Projeto é Legal dentro do seu conteúdo e
objetivo proposto, porém se torna Inconstitucional por não ser o atributo da Prefeitura,
e sim da Concessionária de energia elétrica. Sugiro ao autor que fundamente o Projeto
no poder de Polícia Municipal sobre ordenamento Urbano, segurança e interesse local.
(Art. 30 Inciso 1 e 8 CF88).
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente/Relator da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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