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materia nº 3/2026

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cataguases.
native_id1091

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

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| No
a RATE TT FO
PREFEITURA DE CATAGUASES
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município do
Município de Cataguases MG,
Art. 1º - Passa o 41º do art. 60 da Lei Orgânica do Município a vigorar com a seguinte
redação:
91º - O Prefeito Municipal poderá delegar, mediante decreto, atribuições previstas
neste artigo aos Secretários Municipais, quando relacionadas à respectiva área de
atuação, observado o princípio da segregação de funções administrativas e a
responsabilidade direta do agente delegado.
Art.2º - Fica acrescido o $4º ao art. 60 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte
redação:
94º - A delegação de que trata o $1º não afasta a competência de supervisão do
Prefeito Municipal, que responderá na forma da lei pelos atos que praticar, para
os quais concorrer ou quando houver omissão no dever de supervisão.
Art, 5º- Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com fulero no artigo 39 inciso II da Lei Orgânica deste Município, apresentamos esta
Emenda que tem por objetivo adequar a estrutura administrativa municipal à moderna sistemática
de descentralização de competências no âmbito do Poder Executivo.
A atual redação do Parágrafo 1º do artigo 60 estabelece rol taxativo de atribuições
delegáveis pelo Prefeito Municipal, não contemplando a competência prevista no inciso XXI.
reterente à ordenação de despesas e autorização de pagamentos.
lal limitação mostra-se incompatível com a complexidade da gestão pública
contemporânea, que exige distribuição técnica de atribuições aos Secretários Municipais.
especialmente na gestão de convênios, contratos e recursos vinculados às respectivas pastas. dá
A
A alteração proposta não retira a chefia do Executivo nem afasta sua responsabilidade por
atos próprios ou omissões, mas apenas autoriza a delegação formal da competência para ordenação
de despesas. preservando o dever de supervisão hierárquica.
O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Contas da União reconhece que a
existência de norma municipal válida delegando a competência para a ordenação de despesas
constitui elemento relevante para a delimitação de responsabilidades, afastando a responsabilização
automática do Chefe do Executivo quando não demonstrada sua atuação direta na gestão.
Assim, a proposta promove maior eficiência administrativa, segurança jurídica e
alinhamento com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e segregação de funções.
Diante da relevância institucional da matéria e visando garantir maior clareza na definição
de responsabilidades administrativas, submete-se a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica à
apreciação dos nobres edis, confiante em sua aprovação.
Gabinete do Prefeito.
Cataguases, 20 de fevereiro de 2026.
se
José Henrique
Prefeito

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