materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 178 /2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 31/2025
D Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025,
de autoria do Poder Executivo
|) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 “Revoga a Lei Municipal nº
2.272 de 22 de dezembro de 1993, e o Decreto Municipal nº 2.579, de 13 de maio de
1998, que instituíram o Código Sanitário do Município de Cataguases e institui o novo
Código Sanitário do Município de Cataguases, dispondo sobre as normas de higiene,
saúde pública e fiscalização sanitária”.
O Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, tem por objetivo revogar a Legislação
Municipal vigente que instituiu o atual Código Sanitário de Cataguases, substituindo-a
por um novo diploma legal que atualiza as normas e nomenclaturas relativas à higiene, à
saúde pública e à fiscalização sanitária no município, adequando-as às legislações
estadual e federal em vigor, bem como às diretrizes contemporâneas de saúde coletiva.
Essas normas tiveram ação conjuntas da Procuradoria do Município de Cataguases,
representantes legais da Vigilância Sanitária Estadual e do Ministério Público.
1) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 entendendo que
a matéria está apta a tramitar e ser apreciada pelo Plenário.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente/Relator da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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