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materia nº 17/2026

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaParecer pela legalidade e constitucionalidade ao PL nº 102/2025
native_id1111

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-25 Aguardando Sanção — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-23T21:30:12.685181-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 247/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 102/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025, de 
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025 “Institui a semana Municipal de 
incentivo ao uso da bicicleta no município de Cataguases e dá outras providências.”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025 encontra respaldo na Constituição Federal 
do Brasil de 1988, especialmente em seus artigos:
• Art. 30, inciso I – que atribui ao Município competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local;
• Art. 30, inciso II – que permite suplementar a legislação federal e estadual no 
que couber;
• Art. 23, incisos V e XII – que tratam da promoção da saúde e da proteção ao 
meio ambiente;
• Art. 225 – que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025.
 Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Presidente da CCJ
Vereador RICARDO GERALDO DIAS
 Vice-Presidente da CCJ
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ

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