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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 247/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 102/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025, de
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025 “Institui a semana Municipal de
incentivo ao uso da bicicleta no município de Cataguases e dá outras providências.”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025 encontra respaldo na Constituição Federal
do Brasil de 1988, especialmente em seus artigos:
• Art. 30, inciso I – que atribui ao Município competência para legislar sobre
assuntos de interesse local;
• Art. 30, inciso II – que permite suplementar a legislação federal e estadual no
que couber;
• Art. 23, incisos V e XII – que tratam da promoção da saúde e da proteção ao
meio ambiente;
• Art. 225 – que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025.
Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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