materia nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 249/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Requerimento nº 
4/2026
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Requerimento nº 4/2026, de autoria do Poder 
Legislativo, do Vereador Willian da Asaf.
 Trata-se de Requerimento nº 4/2026 “Requer do Poder Executivo o que segue: 
Informações sobre a reconstrução da calçada na Avenida Meia Pataca, situada na 
Avenida Rotary”.
II) Da Fundamentação:
 O Requerimento nº 4/2026 está plenamente dentro da legalidade.
A função do Vereador inclui:
 Fiscalizar o Poder Executivo;
 Solicitar informações e acompanhar Serviços Públicos.
 O Requerimento está alinhado com a Constituição Federal (Art. 31 – fiscalização do 
Município);
 Lei Orgânica Municipal (função fiscalizatória do Legislativo);
 Regimento Interno da Câmara. 
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Requerimento nº 4/2026.
 Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Presidente da CCJ
Vereador RICARDO GERALDO DIAS
 Vice-Presidente da CCJ
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ