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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 248/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 4/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2026, de autoria
do Poder Legislativo, da Mesa Diretora.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 4/2026 “Altera a Lei Municipal nº 4.176, de
12 de novembro de 2014”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Ordinária nº 4/2026 está em conformidade com a Constituição
Federal de 1988 e respeita a competência legislativa municipal.
Possui iniciativa legítima da Mesa Diretora, e o mesmo não apresenta vícios de
constitucionalidade ou ilegalidade.
Atende aos princípios da Administração Pública e melhora os mecanismos de
controle e transparência.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2026.
Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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