materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 176 /2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei nº
32/2025
D Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do
Poder Executivo
|) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei nº 32/2025 “Revoga a Lei Municipal nº 4477/2017”.
Nos termos do Art. 30, | e Il, da Constituição Federal, compete aos municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a Legislação Federal no que
couber.
O Projeto é legítimo, por tratar-se de matéria que versa sobre a estrutura
administrativa e normas locais complementares, sendo compatível com o disposto na Lei
Orgânica Municipal.
II) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE da matéria proposta.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente/Relator da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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