materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES 
 
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900 
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER Nº 37/2025 
Projeto de Lei Complementar nº 031/2025 – Revoga a Lei Municipal nº 2.272, de 22 de dezembro 
de 1993, e o Decreto Municipal nº 2.579, de 13 de maio de 1998, que institui o Código Sanitário 
do Município de Cataguases, e dá outras providências. 
Relator: Vereador Maguinho Nóbrega 
I – RELATÓRIO 
O presente Projeto de Lei Complementar nº 031/2025, de autoria do Poder Executivo, propõe a 
revogação da Lei Municipal nº 2.272/1993 e do Decreto Municipal nº 2.579/1998, que instituem 
o Código Sanitário do Município de Cataguases, bem como dispõe sobre outras providências. 
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Saúde e Assistência Social para análise e 
emissão de parecer, em caráter de urgência. 
II – VOTO DO RELATOR 
Considerando que a matéria atende aos requisitos legais e regimentais para tramitação, e que o 
mérito da proposta deverá ser analisado pelas Comissões competentes e pelo Plenário, voto pelo 
prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 031/2025. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cataguases, 15 de agosto de 2025. 
Maguinho Nóbrega 
Presidente e Relator 
Giovana Costa 
Membro