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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 191/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei nº
117/2025
|) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do
Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf.
Trata-se de Projeto de Lei nº 117/2025 “Altera a Lei Ordinária nº 5.109/2025
“Programa Comunidade Integrada e dá outras providências”.
Il) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei nº 117/2025, tem objetivo de considerar bens públicos no
Programa Comunidade Integrada, praças públicas, quadras poliesportivas, área de lazer,
campos de futebol e pontos de ônibus. O projeto está de acordo com a Lei Orgânica
Municipal de Cataguases e a Constituição Federal.
Ill) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 117/2025, autorizando sua regular
tramitação, cabendo às demais Comissões Permanentes a apreciação do mérito.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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