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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº _/2026
Autor: Vereador Maguinho Nóbrega
Assunto: Convocação da Secretaria Municipal de Assistência Social
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a tramitação em regime de urgência do
presente requerimento, que solicita a convocação da Secretária Municipal de Assistência Social
para comparecer ao Plenário desta Casa Legislativa, em data a ser designada, a fim de prestar
esclarecimentos acerca dos atrasos nos repasses financeiros à APAE e a outras entidades
socioassistenciais do Município.
Justificativa
Chegaram a este parlamentar relatos de atrasos nos repasses destinados à APAE e demais
entidades parceiras da rede socioassistencial, situação que pode comprometer a continuidade
dos serviços prestados, especialmente às pessoas com deficiência e às famílias em situação de
vulnerabilidade.
Considerando:
• a relevância dos serviços executados pelas entidades conveniadas;
• o impacto direto na população atendida;
• o dever fiscalizador do Poder Legislativo;
• e a necessidade de transparência na execução dos recursos públicos,
faz-se necessária a convocação da titular da pasta para que esclareça, entre outros pontos:
• situação atual dos repasses às entidades;
• valores em atraso (se houver);
• cronograma de regularização;
• medidas adotadas pela Secretaria para evitar novas ocorrências.
A urgência se justifica pelo risco de descontinuidade dos serviços essenciais prestados pelas
entidades e pelo relevante interesse público envolvido.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento em regime de urgência.
Sala das Sessões, 2 de março de 2026.
Vereador Maguinho Nóbrega
Câmara Municipal de Cataguases
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