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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 253/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 6/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026, de autoria
do Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026 “Estabelece diretrizes para a
promoção da limpeza urbana, da revitalização de espaços públicos e da educação
ambiental no Município de Cataguases, no âmbito do Programa “Bairro Limpo,
Comunidade Feliz”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026.
A competência municipal está amparada pelo:
• Art. 30, I e II da Constituição Federal – legislar sobre interesse local e suplementar
legislação federal e estadual.
• Art. 23, VI e VII – proteção ao meio ambiente e combate à poluição.
• Art. 225 – direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Portanto, há competência material e legislativa do Município.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026.
Sala das Sessões, 02 de Março de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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