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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 251/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 2/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026, de autoria
do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026 “Revoga Leis Municipais de
números 5.072 e 5.123/25”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026 encontra-se amparado dentro da Constituição
Federal Art. 30, Inciso I e II, trata-se de revogação por questões legais e regimentais do
cartório.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026.
Sala das Sessões, 02 de Março de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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