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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 97/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei nº
54/2025
1) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 54/2025 de autoria do Poder
Legislativo, Vereador Ricardo Dias.
H) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Contingência a
Desastres Naturais no âmbito do Município de Cataguases e dá outras providências.
Este relator ao analisar a matéria, entende que a cidade já faz parte de alguns
Programas Municipais e Estaduais como por exemplo, Defesa Civil Alerta.
HI) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 54/2025. Entretanto, esse relator salienta que o
Município já realiza estes tipos de combate pela Defesa Civil Municipal, como ocorreúem
10/01/2022, inclusive tendo recebidos verbas no mesmo ano para recuperação de áreas
atingidas.
Aguarda manifestação dos demais membros.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2025.
Vereador
OVANNI GRÓPO TOLEDO
Presid na
Vereador HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA ”
Secretário da CCJ
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