materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
SAMARA IMITA DD
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 177 /2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 33/2025
D Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 33/2025,
de autoria do Poder Executivo
1) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 “Cria e regulamenta os
cargos do Núcleo de Vigilância em Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e
dá outras providências”.
O Projeto de Lei Complementar nº 33/2025, visa a criação e regulamentação dos
cargos do Núcleo de Vigilância em Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
de Cataguases e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar cria uma
estrutura organizacional do Núcleo de Vigilância em Saúde. Os cargos são ocupados por
servidores temporários que realizam serviços primordiais e de excelência, já atuam
nesses setores de campo e altamente capacitados através de cursos disponibilizados
pela Secretaria de Saúde.
Além da estrutura organizacional dos cargos, institui também os percentuais de
gratificação as funções descritas no Art. 1º desta lei, reforçando aqui que os cargos já
fazem parte do Núcleo da Vigilância em Saúde do Município de Cataguases ocupados
por servidores efetivos, conforme parágrafo único do Projeto de Lei Complementar.
HI) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 33/2025.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente/Relator da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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