CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA /2026
O Vereador Giovanni Gropo Toledo, pelo uso de suas atribuições, conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Cataguases, especialmente no que dispõe o artigo 48, inciso
II, que garante ao Poder Legislativo a prerrogativa de fiscalizar e requerer informações
ao Executivo, vem respeitosamente REQUERER que seja encaminhada a esta Casa
Legislativa, as seguintes informações:
----- Solicitação de levantamento técnico sobre edificações em situação de risco e
impactos ambientais às margens do Rio Meia Pataca.
Requeiro, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à:
• Secretaria Municipal de Obras;
• Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
para que prestem as seguintes informações e adotem as providências cabíveis
acerca das edificações (casas, prédios e demais construções) localizadas às margens do
Rio Meia Pataca que se encontram em possível situação de risco estrutural, geotécnico,
urbano ou ambiental.
Solicita-se:
1. Se existe levantamento técnico atualizado das edificações localizadas na faixa
marginal do Rio Meia Pataca.
2. Quantas construções foram classificadas, conforme avaliação técnica, nas
seguintes categorias de risco:
• Risco baixo
• Risco médio
• Risco alto
• Risco iminente
3. Se houve emissão de notificações, autos de interdição ou recomendações de
desocupação para imóveis localizados nessas áreas.
4. Se existe Plano de Contingência específico para as áreas ribeirinhas do
Município, especialmente nas regiões próximas ao Rio Meia Pataca.
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5. Quais medidas preventivas estão sendo adotadas pelo Município para mitigar
riscos de deslizamentos, erosões e inundações nas áreas adjacentes ao referido rio.
6. Se há estudo técnico sobre contenção de margens ou planejamento de obras
estruturais necessárias para garantir a estabilidade do solo e a segurança das edificações
próximas ao leito do rio.
7. Se existe estudo geotécnico ou hidrogeológico das margens do Rio Meia
Pataca, especialmente quanto à estabilidade do solo, processos erosivos e possíveis
áreas suscetíveis a deslizamentos ou solapamento de margens.
8. Se há avaliação ambiental sobre assoreamento do rio, degradação das margens
ou supressão de vegetação ciliar, fatores que podem contribuir para o agravamento de
enchentes e instabilidade do terreno.
9. Se o Município possui mapeamento das Áreas de Preservação Permanente
(APP) ao longo do Rio Meia Pataca, bem como se existem ocupações irregulares dentro
dessa faixa de proteção ambiental.
10. Se há projeto ou planejamento de recuperação ambiental das margens do Rio
Meia Pataca, incluindo medidas como:
• recomposição da vegetação ciliar;
• contenção de encostas;
• drenagem pluvial adequada;
• obras de estabilização do solo.
11. Se existe estudo de impacto ambiental ou planejamento urbano específico
voltado para a Bacia Hidrográfica do Rio Meia Pataca, considerando a prevenção de
desastres naturais e a preservação ambiental.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento fundamenta-se no dever do Poder Público de garantir a
segurança da população, conforme previsto na Constituição Federal do Brasil,
especialmente no que tange ao direito à vida, à segurança e à moradia digna.
Considerando o histórico de cheias, processos erosivos e instabilidades observadas nas
margens do Rio Meia Pataca, torna-se imprescindível a atuação preventiva do
Município, em consonância com a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil, atribuindo aos Municípios a responsabilidade de mapear áreas
de risco, promover monitoramento permanente e adotar medidas preventivas para
evitar desastres.
Além da questão estrutural das edificações, é fundamental analisar também os impactos
ambientais e geotécnicos das margens do rio, uma vez que processos como erosão,
assoreamento, retirada da vegetação ciliar e ocupação irregular do solo podem agravar
riscos de enchentes, deslizamentos e comprometimento da estabilidade do terreno.
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Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
A fiscalização e a transparência dessas informações são essenciais para evitar tragédias,
proteger vidas e orientar políticas públicas eficazes de planejamento urbano,
recuperação ambiental e prevenção de riscos.
Dessa forma, o presente Requerimento busca garantir maior segurança à população
ribeirinha, bem como subsidiar futuras ações do Poder Público voltadas à preservação
ambiental, recuperação das margens e gestão responsável do território municipal.
Na certeza de poder contar com a atenção de Vossa Senhoria, renovo votos de estima e
consideração.
Sala das Sessões 06/03/2026
Atenciosamente,
Giovanni Gropo Toledo
Vereador