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materia nº 26/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaNos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, em regime de urgência, a prorrogação por mais 90 (noventa) dias do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito – CEI da Água e Esgoto.
native_id1183

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Norma promulgada — —
2026-03-18 Proposição aprovada — —
2026-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-16T20:45:03.985962-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, em regime de urgência, a 
prorrogação por mais 90 (noventa) dias do prazo de funcionamento da Comissão 
Especial de Inquérito – CEI da Água e Esgoto, instaurada por esta Casa 
Legislativa para apurar fatos relacionados à prestação dos serviços de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Cataguases.
A presente solicitação se justifica diante da complexidade dos fatos investigados, 
bem como da necessidade de aprofundamento das análises, realização de novas 
oitivas, requisição de documentos e consolidação das informações já coletadas, a 
fim de garantir que o relatório final da Comissão seja elaborado com a devida 
responsabilidade, transparência e rigor técnico.
A prorrogação do prazo permitirá que a Comissão dê continuidade aos trabalhos 
de investigação, assegurando o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo e contribuindo para a correta apuração dos fatos de interesse público 
relacionados aos serviços de água e esgoto no município.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cataguases, 10 de março de 2026.
Maguinho Nóbrega
Vereador – Câmara Municipal de Cataguases
Presidente da CEI da Água e Esgoto.

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