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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, em regime de urgência, a convocação do
Secretário Municipal de Administração, Sr. Daniel Renault de Castro, para comparecer ao
Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem designados, a fim de prestar
esclarecimentos acerca da situação administrativa e do quadro de servidores do Município de
Cataguases.
Assuntos da Convocação:
1. Informar quais concursos públicos do Município encontram-se atualmente
vigentes, indicando seus prazos de validade e quais serão prorrogados, se houver previsão legal
para tal medida.
2. Informar quais processos seletivos simplificados estão em vigor, bem como se
haverá prorrogação dos mesmos.
3. Esclarecer se existe planejamento para a realização de novos concursos públicos,
indicando as áreas e cargos que poderão ser contemplados.
4. Apresentar o quantitativo atualizado de servidores do Município, discriminando:
• Servidores efetivos (concursados);
• Servidores comissionados;
• Servidores contratados temporariamente.
5. Informar se existem contratos temporários que já ultrapassaram ou se
aproximam do prazo máximo de contratação de até dois anos, conforme a legislação aplicável.
6. Esclarecer se todas as equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) encontramse devidamente preenchidas, informando eventuais áreas descobertas.
7. Informar se todas as áreas de atuação dos agentes de endemias estão
devidamente preenchidas, ou se há déficit de profissionais.
8. Apresentar levantamento sobre servidores em desvio de função, discriminando o
quantitativo por secretaria.
9. Informar o número de servidores afastados pelo INSS, bem como as respectivas
áreas ou secretarias de origem.
A presente convocação se justifica pela necessidade de transparência administrativa e
fiscalização por parte do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à gestão de pessoal
e à adequada prestação dos serviços públicos à população.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cataguases, ___ de março de 2026.
Maguinho Nóbrega
Vereador – Câmara Municipal de Cataguases
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