materia nº 33/2026

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete Vereador Vinicius Machado
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG
REQUERIMENTO 
 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legislativas disposto no Artigo 
203, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em CARÁTER DE URGÊNCIA Requer 
do Secretário de Saúde o que segue: informações e documentos referentes à intervenção no 
Hospital de Cataguases:
1. Informação detalhada dos valores pagos ao Interventor do Hospital de Cataguases, 
especificando remuneração, eventuais gratificações, reembolsos ou qualquer outro tipo 
de pagamento realizado durante todo o período da intervenção;
2. Informação detalhada dos valores pagos à equipe de intervenção, contendo a 
relação nominal dos integrantes da equipe, funções exercidas e respectivos valores 
recebidos.
3. Cópia integral do contrato firmado com as empresas Daher e Mansur, incluindo 
todos os aditivos contratuais, processos administrativos, notas de empenho, ordens de 
pagamento e demais documentos pertinentes.
4. Cópia integral do contrato firmado com a empresa MAM Soluções e Saúde, 
incluindo todos os aditivos contratuais, processos administrativos, notas de empenho, 
ordens de pagamento e demais documentos correlatos.
5. Encaminhamento de toda documentação administrativa relacionada às 
contratações e prestação de serviços das empresas mencionadas, incluindo pareceres 
jurídicos, justificativas de contratação, relatórios de execução, documentos de 
fiscalização contratual e demais registros existentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o exercício da função fiscalizadora do 
Poder Legislativo, bem como garantir transparência na aplicação dos recursos públicos 
relacionados à intervenção realizada no Hospital de Cataguases e às contratações efetuadas no 
referido período.
Diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, solicita-se o encaminhamento 
das informações e documentos no prazo regimental.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
 
 VINICIUS MACHADO
 Vereador