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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 256/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 7/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026, de autoria
do Poder Legislativo, do Vereador Maguinho Nobrega.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026 “Declara de Utilidade Pública
Municipal o Instituto Silvano Alves Tomaz – Lions da Bola, e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
A Constituição da República estabelece, em seu Art. 30, Inciso I, que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
A declaração de Utilidade Pública Municipal constitui prática legislativa consolidada
no âmbito das Câmaras Municipais, tendo por finalidade reconhecer formalmente
entidades que desenvolvem atividades relevantes de caráter social, educacional, cultural
ou esportivo em benefício da comunidade. O Projeto não cria despesas obrigatórias ao
Poder Executivo Municipal nem invade matéria de iniciativa privativa do Executivo,
inexistindo, portanto, vício de iniciativa.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026.
Sala das Sessões, 10 de Março de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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