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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 258/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 5/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2026, de autoria
do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 5/2026 “Altera dispositivos da lei n° 4.895 de
27 de novembro de 2022.”
II) Da Fundamentação:
A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 30, Incisos I e II, que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a Legislação Federal
e Estadual no que couber.
O Projeto encontra respaldo na Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, bem como na Lei Federal nº 11.445/2007, que dispõe sobre
as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 5/2026.
Sala das Sessões, 10 de Março de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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