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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 259/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 3/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026,
de autoria do Poder Executivo.
Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026 “Altera dispositivos da
Lei Orgânica do Município de Cataguases”.
II) Da Fundamentação:
A Proposta tem respaldo político e administrativo de acordo com a Constituição
Federal dos Artigos 18 e 29.
A matéria tratada na proposição possui natureza administrativa e organizacional,
limitando-se a disciplinar a possibilidade de delegação de atribuições no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026.
Sala das Sessões, 10 de Março de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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