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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 261/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre Substitutivo nº 1/2026.
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Substitutivo nº 1/2026 do Projeto de
Lei Ordinária nº 127/2026 de autoria do Poder Legislativo, da Vereadora Cristina Santos.
II) Da Fundamentação:
O Substitutivo nº 1/2026 do Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025,
implementa a Política Municipal “Alerta Clima na Escola”, com o objetivo de promover
educação climática, prevenção de riscos e fortalecimento da resiliência urbana por meio
da participação da comunidade escolar. A proposta incentiva a conscientização
ambiental, a identificação de vulnerabilidades locais e a contribuição das escolas para
o planejamento de políticas públicas. A participação das unidades escolares será
voluntária e o projeto estabelece apenas diretrizes, sem criar cargos ou novas estruturas
administrativas.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, opino pela LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo nº 1/2026 do Projeto de Lei Ordinária nº
127/2025
Sala das Sessões, 10 de março de 2026.
Vereador Giovanni Gropo Toledo Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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