PREFEITURA DE CATAGUASES
PROJETO DE LEI Nº 006/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos agentes políticos do Município
de Cataguases, e dá outras providências.
José Henriques, Prefeito de Cataguases, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da
Constituição Federal, bem como no inciso IV do art. 60, da Lei Orgânica do Município, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a revisão geral anual prevista no artigo
37, inciso X, da Constituição Federal, dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de
Cataguases (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais) no índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por
cento), conforme índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a título de reposição salarial
referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei ocorrerá por conta de dotação própria prevista
no orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e estabelece seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2026.
Justificativa
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe a revisão salarial dos agentes
políticos do Município de Cataguases, incluindo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais. A proposta
visa a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos 12 meses, conforme o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a manutenção do poder aquisitivo desses agentes.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e do subsídio dos agentes políticos, nos seguintes termos:
"Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
É importante destacar que a revisão geral anual não se confunde com aumento real de remuneração; trata-se de uma
medida para preservar o valor real dos subsídios frente à inflação, conforme entendimento consolidado.
Dessa forma, a presente proposta de revisão salarial está em conformidade com os preceitos constitucionais e visa
assegurar a justa remuneração dos agentes políticos municipais, mantendo o equilíbrio econômico necessário para o
desempenho de suas funções.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, solicitando sua
análise e aprovação.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito
Cataguases, 16 de março de 2026.
José Henriques
Prefeito
JOSE INACIO
PEIXOTO
PARREIRAS
HENRIQUES:045
69372694
Assinado de forma
digital por JOSE INACIO
PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES:045693726
94
Dados: 2026.03.16
14:30:15 -03'00'
PREVISÂO DE AUMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA BASEADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
ANO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERCENTUAL AUMENTO PREVISÂO PARA 2026
2022 212.558.387,41
2023 241.661.547,82 13,69%
2024 262.445.963,21 8,60%
2025 277.587.168,41 5,77%
2026 9,35%
Fonte: Betha Sistemas de Informática
Notas explicativas:
1 - Método de previsão de arrecadação da Receita Corrente Líquida para 2026, considerando como média
os aumentos dos três últimos exercícios. 2 - Valor máximo para aplicação na estimativa do total da Receita Corrente Líquida = 9,35%. 3 - Valor estimado de forma prudencial para o aumento da RCL 2026 = 6,11% (65,35% de 9,35%). 4 - RCL 2025 = R$ 277.587.168,41 (REALIZADA). 5 - RCL 2026 = R$ 294.558.785,00 (PREVISTA - 6,11%).
Cataguases, 12 de Março de 2026.
Tiago Rodrigues de Souza Reis
Secretário de Fazenda
TIAGO
RODRIGUES DE
SOUZA
REIS:0151897565
8
Assinado de forma
digital por TIAGO
RODRIGUES DE SOUZA
REIS:01518975658
Dados: 2026.03.13
14:51:27 -03'00'
IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO - (Folha de pagamento 2026 / 2027 / 2028) - BASE LDO 2025
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ANO VALOR TOTAL
2025 REALIZADO 277.587.168,41
2026 Previsão acréscimo - (LDO 2025) 294.558.785,00
2027 Previsão acréscimo - (LDO 2025) 306.571.320,00
2028 Previsão acréscimo - (LDO 2025) 321.922.078,34
DESPESAS COM PESSOAL
ANO VALOR TOTAL
2025 REALIZADO 128.258.903,69
2026 Previsão LDO 2025 - R$ 139.400.000,00
2026 Acréscimo salarial 6,79% 136.967.683,25
2027 Previsão LDO 2025 - R$ 147.474.570,00
2027 Previsão acréscimo 5,77% - (LDO 2025) 144.870.718,57
2028 Previsão LDO 2025 - R$ 156.010.233,34
2028 Previsão acréscimo 5,76% - (LDO 2025) 153.215.271,96
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL - 2026
DESPESAS COM PESSOAL 136.967.683,25
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 294.558.785,00
% GASTOS COM PESSOAL 46,50%
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL - 2027
DESPESAS COM PESSOAL 144.870.718,57
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 306.571.320,00
% GASTOS COM PESSOAL 47,26%
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL - 2028
DESPESAS COM PESSOAL 153.215.271,96
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 321.922.078,34
% GASTOS COM PESSOAL 47,59%
Cataguases, 12 de Março de 2026. Tiago Rodrigues de Souza Reis
Secretário de Fazenda
TIAGO
RODRIGUES
DE SOUZA
REIS:01518
975658
Assinado de forma
digital por TIAGO
RODRIGUES DE
SOUZA
REIS:01518975658
Dados: 2026.03.16
14:10:29 -03'00'