PREFEITURA DE CATAGUASES
PROJETO DE LEI Nº 007/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos,
salários, gratificações, proventos de aposentadorias e
pensões dos servidores públicos do Município de
Cataguases.
José Henriques, Prefeito de Cataguases, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da
Constituição Federal, bem como no inciso IV do art. 60, da Lei Orgânica do Município, e demais normas
que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder a revisão geral anual prevista no
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) nos
vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos, sendo
4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) conforme índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo) a título de reposição salarial referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025 e 2,53%
(dois vírgula cinquenta e três por cento) a título de reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
Art. 2º- O índice que trata o artigo 1º não será aplicado aos servidores que tiveram índice de
correção igual ou superior concedido pela política Nacional do Salário Mínimo no ano de 2026.
Art. 3º- A revisão geral anual a que se refere esta lei não é cumulativa frente a eventuais reajustes
recebidos com categorias específicas de servidores.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei ocorrerá por conta de dotação própria
prevista no orçamento vigente.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e estabelece seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2026.
Justificativa
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão salarial
dos servidores públicos do Município de Cataguases. A proposta visa assegurar a recomposição do poder de compra
dos servidores, garantindo a reposição da inflação acumulada no último ano, conforme índices oficiais, além de um
reajuste complementar, como forma de valorização da categoria.
A medida busca manter a justa remuneração dos servidores municipais, reconhecendo a importância do
trabalho desempenhado em prol da sociedade. A valorização salarial é essencial para a motivação e a produtividade da
força de trabalho, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.
Diante disso, solicitamos a análise e aprovação deste Projeto de Lei, assegurando que os servidores
municipais recebam um reajuste adequado às condições econômicas atuais, mantendo a dignidade salarial e a
valorização profissional.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e apreço.
Gabinete do Prefeito.
Cataguases , 16 de março de 2026.
José Henriques
Prefeito
JOSE INACIO
PEIXOTO
PARREIRAS
HENRIQUES:0456
9372694
Assinado de forma
digital por JOSE INACIO
PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES:045693726
94
Dados: 2026.03.16
14:44:30 -03'00'
PREVISÂO DE AUMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA BASEADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
ANO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERCENTUAL AUMENTO PREVISÂO PARA 2026
2022 212.558.387,41
2023 241.661.547,82 13,69%
2024 262.445.963,21 8,60%
2025 277.587.168,41 5,77%
2026 9,35%
Fonte: Betha Sistemas de Informática
Notas explicativas:
1 - Método de previsão de arrecadação da Receita Corrente Líquida para 2026, considerando como média
os aumentos dos três últimos exercícios. 2 - Valor máximo para aplicação na estimativa do total da Receita Corrente Líquida = 9,35%. 3 - Valor estimado de forma prudencial para o aumento da RCL 2026 = 6,11% (65,35% de 9,35%). 4 - RCL 2025 = R$ 277.587.168,41 (REALIZADA). 5 - RCL 2026 = R$ 294.558.785,00 (PREVISTA - 6,11%).
Cataguases, 12 de Março de 2026.
Tiago Rodrigues de Souza Reis
Secretário de Fazenda
TIAGO
RODRIGUES DE
SOUZA
REIS:0151897565
8
Assinado de forma
digital por TIAGO
RODRIGUES DE SOUZA
REIS:01518975658
Dados: 2026.03.13
14:51:27 -03'00'
IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO - (Folha de pagamento 2026 / 2027 / 2028) - BASE LDO 2025
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ANO VALOR TOTAL
2025 REALIZADO 277.587.168,41
2026 Previsão acréscimo - (LDO 2025) 294.558.785,00
2027 Previsão acréscimo - (LDO 2025) 306.571.320,00
2028 Previsão acréscimo - (LDO 2025) 321.922.078,34
DESPESAS COM PESSOAL
ANO VALOR TOTAL
2025 REALIZADO 128.258.903,69
2026 Previsão LDO 2025 - R$ 139.400.000,00
2026 Acréscimo salarial 6,79% 136.967.683,25
2027 Previsão LDO 2025 - R$ 147.474.570,00
2027 Previsão acréscimo 5,77% - (LDO 2025) 144.870.718,57
2028 Previsão LDO 2025 - R$ 156.010.233,34
2028 Previsão acréscimo 5,76% - (LDO 2025) 153.215.271,96
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL - 2026
DESPESAS COM PESSOAL 136.967.683,25
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 294.558.785,00
% GASTOS COM PESSOAL 46,50%
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL - 2027
DESPESAS COM PESSOAL 144.870.718,57
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 306.571.320,00
% GASTOS COM PESSOAL 47,26%
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL - 2028
DESPESAS COM PESSOAL 153.215.271,96
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 321.922.078,34
% GASTOS COM PESSOAL 47,59%
Cataguases, 12 de Março de 2026. Tiago Rodrigues de Souza Reis
Secretário de Fazenda
TIAGO
RODRIGUES
DE SOUZA
REIS:01518
975658
Assinado de forma
digital por TIAGO
RODRIGUES DE
SOUZA
REIS:01518975658
Dados: 2026.03.16
14:10:29 -03'00'