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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
O vereador que este subscreve, Maguinho Nóbrega, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer, com fundamento no Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado
requerimento de urgência, ao Prefeito Municipal e ao Setor de Licitação e Contratos, acerca do
Pregão Eletrônico nº 065/2025 – Registro de Preços nº 065/2025, Processo Licitatório nº
143/2025, destinado à contratação de empresa especializada no fornecimento de kit lanches
para atender às demandas das Secretarias da Prefeitura Municipal de Cataguases-MG, com
valor estimado em R$ 3.195.074,30 (três milhões, cento e noventa e cinco mil, setenta e quatro
reais e trinta centavos).
Solicito que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a justificativa técnica e administrativa para a previsão de gastos de
mais de R$ 3 milhões com fornecimento de kit lanches.
2. Quais Secretarias da Prefeitura serão contempladas com o objeto da
licitação e qual o quantitativo previsto de kits.
3. Qual o valor unitário estimado por kit e a composição dos mesmos (itens
e quantidades).
4. Qual o impacto orçamentário e financeiro desta contratação no orçamento
municipal de 2025.
5. Se houve estudo de viabilidade ou parecer técnico que fundamentasse o
valor estimado no edital.
Justificativa:
Considerando a relevância e o elevado valor da contratação prevista, faz-se necessário que esta
Casa Legislativa, no exercício de sua função fiscalizadora, obtenha de forma imediata
informações detalhadas para garantir a transparência, a economicidade e a correta aplicação dos
recursos públicos municipais.
Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2025.
Vereador Maguinho Nóbrega
Fiscal do Povo!
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