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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 157/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei nº
91/2025
1 Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 91/2025 de autoria do Poder
Legislativo, Vereador Maguinho Nóbrega
H) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei “Institui o Programa “Casa da Mãe Atipica” no
Município de Cataguases e dá outras providências
Este relator ao analisar a matéria entende que o Projeto em análise não cria
despesa obrigatória nem interfere na organização da Administração Pública. apenas autoriza e
nstitui um Programa Social que poderá ser desenvolvido por meio de estrutura própria
convênios com instituições da Sociedade Civil e parcerias com profissionais voluntários
deixando a cargo o Executivo a definição de sua execução e regulamentação
O) Da Decisão:
Em vista do exposto este Relator opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE da matéria. e regimentalidade do Projeto de Lei nº 91/2025
Aguarda manifestação dos demais membros
Sala das Sessões. 25 de junho de 2025
/ | '
Vereador RICAR O GERALDO DIAS
Vice-P ente CCJ
/, Dar Ino
Vereador HENRIQUE/SILVA DE OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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