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ATÉ VAN E ED
CAMARA MUNICPAL DE CATAGUASES
RELATÓRIO Nº 18/2025
Da Comissão de Obras e Serviços
Públicos, sobre o Projeto de Lei 78/2025
!) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o exame do Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do
Poder Legislativo Municipal do Vereador Giovanni Gropo Toledo, que trata sobre diretrizes para
demarcação e fiscalização de vagas para estacionamentos no centro da cidade de Cataguases
e dá outras providências.
H) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei que visa a organização do espaço público urbano, mais
especificamente sobre ordenamento das vagas de estacionamento em uma região de grande
circulação. A iniciativa respeita os limites de atuação legislativa municipal previstos na Lei
Orgânica, estando em consonância com dispositivos que tratam da ordenação de espaço
urbano e da promoção de mobilidade e acessibilidade.
H) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Secretário/Relator, opina pelo prosseguimento da matéria
em análise.
Aguarda acolhida dos demais membros da Comissão de Obras e Serviços Públicos:
Sala das Sessões, 16 de maio de 2025.
ed :
Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA
Presidente
Vice-Presidente/Relator
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO — TELEFAX (32) 3429-1900
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