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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PROJETO DE RESOLUÇÃO
“Altera a alinea “a” do Inciso I do Artigo 65 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cataguases e dá outras providências”
Art.1°. A alínea “a” do Inciso I do Artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cataguases passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.65 - É da competência específica:
I – Da comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) Manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto
ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
exceto a Proposta Orçamentária, Pareceres do Tribunal de Contas e Requerimentos.
b) Desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2026.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Resolução tem por objetivo alterar a alínea “a”
do Inciso I do Artigo 65 do Regimento Interno, tirando a obrigatoriedade da CCJ apresentar
parecer aos requerimentos protocolados pelos Vereadores desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 19 de março de 2026.
Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
Presidente 1ª Vice-Presidente
Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
2º Vice-Presidente 1º Secretário
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA
2º Secretário Tesoureiro
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO –TELEFAX (32) 3429-1900
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