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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 262/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 11/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026, de autoria
do Poder Legislativo, do Vereador Maguinho Nobrega.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026 “Institui o Protocolo Municipal de
Atendimento e Acolhimento ao Estudante com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública e privada do Município de Cataguases
e dá outras providências.”
II) Da Fundamentação:
A matéria em análise insere-se na competência legislativa do Município, nos termos
do Art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, que lhe confere atribuição para legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a Legislação Federal e Estadual no que
couber.
• na Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista);
• na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
• na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026.
Sala das Sessões, 23 de Março de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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