materia nº 40/2026

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG
REQUERIMENTO 
 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legislativas disposto no Artigo 
217, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Requer a Vossa Excelência, que seja 
concedido destaque para votação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 21/2026 de autoria da 
Mesa Diretora, especificamente no que se refere à inclusão dos Agentes Políticos no 
dispositivo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo possibilitar a apreciação individualizada da matéria 
constante do artigo 1º do referido Projeto de Lei, especialmente no trecho que estende o 
benefício de auxílio alimentação aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal.
Considerando que o dispositivo estabelece a concessão mensal do valor de R$ 1.400,00 (mil e 
quatrocentos reais) tanto aos servidores públicos ativos quanto aos Agentes Políticos, entende￾se necessária a votação em separado dessa última categoria, tendo em vista a natureza distinta 
das funções exercidas, bem como os princípios que regem a administração pública, 
notadamente os da moralidade, razoabilidade e interesse público.
A votação em destaque permitirá maior debate e reflexão por parte dos parlamentares acerca da 
pertinência da inclusão dos Agentes Políticos no recebimento do referido benefício, 
assegurando uma deliberação mais transparente, técnica e alinhada às expectativas da 
sociedade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente 
requerimento.
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
 
 GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Vereador