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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 264/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Complementar nº 2/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de
autoria da Mesa Diretora.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 “Altera a Lei Complementar nº
5.149, de 30 de outubro de 2025.”
II) Da Fundamentação:
Compete a esta Comissão analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais
da proposição.
O Projeto encontra respaldo:
• No Art. 18 e Art. 29 da Constituição Federal, que asseguram a autonomia dos
Municípios;
• No Art. 37 da Constituição Federal, especialmente quanto à exigência de concurso
público e observância dos princípios da Administração Pública;
• No princípio da separação dos poderes (Art. 2º da CF), sendo legítima a iniciativa
da Câmara para tratar de sua organização administrativa interna. As atribuições dos cargos
estão devidamente descritas, atendendo ao interesse público e à necessidade de
organização administrativa do Poder Legislativo.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026.
Sala das Sessões, 24 de Março de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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