materia nº 44/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 265/2026
 Da Comissão Constituição, Justiça e Redação
 Sobre a Mensagem de Veto Parcial n° 34/2026.
I - Da Matéria em Exame: 
O Presente Parecer tem por objeto a mensagem de Veto Parcial n° 34/2026 do 
Poder Executivo.
II - Da Fundamentação: 
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025, de iniciativa do Poder 
Legislativo do Vereador Ricardo Dias, “Institui o Programa Municipal de Arborização 
Urbana no Município de Cataguases-MG, com o objetivo de aumentar a cobertura 
vegetal nas áreas urbanas, promovendo a melhoria da qualidade do ar e o bem￾estar da população”.
 O Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025, está relacionado ao Art. 4º 
do Projeto, que direciona e obriga funções à Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente. O Executivo defende a separação dos poderes e entende que é de 
iniciativa do Executivo determinar e discriminar a execução do projeto
 III - Da Decisão: 
 Essa relatoria é FAVORÁVEL A MENSAGEM DO VETO.
 
Sala das Sessões, 25 de Março de 2026. 
 Vereador Giovanni Gropo Toledo Vereador Ricardo Geraldo Dias
 Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
Henrique Silva Oliveira
Secretário da CCJ