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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 266/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Substitutivo nº 7/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Substitutivo nº 7/2026, de autoria da Mesa
Diretora.
Trata-se de Projeto de Resolução nº 1/2026 “Altera o Artigo 203 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências”
II) Da Fundamentação:
O Substitutivo nº 7/2026 do Projeto de Resolução nº 1/2026, visa regulamentar e
reorganizar o Artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases.
A Constituição garante autonomia administrativa e normativa ao Poder Legislativo
Municipal para tratar de sua organização interna, principalmente de três princípios
constitucionais:
• Autonomia Municipal (Art. 18 da Constituição Federal)
• Competência Legislativa local (Art. 30, I)
• Autonomia Administrativa do Poder Legislativo
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo nº 7/2026 do Projeto de Resolução nº 1/2026.
Sala das Sessões, 24 de Março de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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