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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente
REQUERER, em caráter de URGÊNCIA, que seja oficiado ao Prefeito Municipal de
Cataguases e à Secretaria Municipal de Administração para que prestem informações
detalhadas acerca do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 016/2025, firmado
com o Instituto de Pesquisa, Gestão e Tecnologia – CNPJ 11.105.473/0001-70, no valor de R$
439.850,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais).
Solicita-se que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Cópia integral do contrato original nº 016/2025 e de seus aditivos;
2. Justificativa técnica detalhada para o acréscimo de serviços no referido Termo
Aditivo;
3. Critérios utilizados para a definição dos novos serviços contratados,
especificando sua necessidade e urgência;
4. Esclarecimento sobre os valores orçamentários que suportam a despesa e as
rubricas utilizadas;
5. Relatório de execução dos serviços já prestados pela contratada desde o início do
contrato;
6. Informar se houve consulta prévia a outros órgãos ou possibilidade de
contratação alternativa mais vantajosa para o Município;
7. Cópia do parecer jurídico que embasou a assinatura do Termo Aditivo.
Justificativa
O presente requerimento se fundamenta no dever de fiscalização desta Casa Legislativa sobre
os atos do Poder Executivo, em especial sobre contratos e aditivos que envolvem valores
expressivos dos cofres públicos. O montante aditivado ultrapassa R$ 439 mil reais, o que exige
maior transparência e detalhamento quanto à sua aplicação, especialmente em área tão sensível
como a saúde pública.
Diante da relevância e urgência do tema, requer-se que o presente pedido tramite em regime de
urgência, nos termos regimentais, e que as informações sejam encaminhadas a esta Casa
Legislativa no prazo legal.
Sala das Sessões, 26 de Agosto de 2025.
Vereador Maguinho Nóbrega
O vereador da Inclusão
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