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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 270/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 17/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, de autoria
Poder Legislativo, do Vereador Flavio Alves de Sousa.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026 “Denomina o Logradouro Público de
"PRAÇA SIMÃO JOSÉ DA SILVA", o Logradouro Com o Código 267 que liga as Ruas
OSTENDE RIBEIRO e Rua PEDRO DUTRA no Bairro BELA VISTA”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de de Lei Ordinária nº 17/2026, encontra amparo nos Arts. 30, Incisos I e II,
da Constituição Federal, que conferem ao Município competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, não há afronta aos princípios constitucionais, tampouco vício
de legalidade, estando a proposição em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026.
Sala das Sessões, 31 de Março de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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