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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 274/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Substitutivo nº 5/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Substitutivo nº 5/2026, de autoria do Poder
Legislativo, do Vereador Fernando Medeiros Pereira.
Trata-se do Substitutivo nº 5/2026 do Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025 “Institui o
Circuito Distrital no Município de Cataguases/MG e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
O Substitutivo nº 5/2026 do Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025, possui natureza
institucional e programática, não criando obrigações diretas ao Poder Executivo nem
gerando aumento de despesas públicas, conforme expressamente previsto no Art. 4º.
A matéria encontra respaldo no Art. 30, Incisos I e II da Constituição Federal.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo nº 5/2026 do Projeto de Lei Ordinária nº
81/2025.
Sala das Sessões, 31 de Março de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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