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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 275/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre Veto Total nº 35/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Veto Total nº 35/2026 do Projeto de
Lei Ordinária nº 48/2025 de autoria do Poder Legislativo, do Vereador Giovanni Gropo.
II) Da Fundamentação:
O Projeto é relevante, porém a matéria já está contemplada pela Lei
Federal nº 8.080/1990, que garante a assistência integral à saúde no âmbito do
SUS. Além disso, a execução dessas ações é de competência do Poder
Executivo, não havendo necessidade de lei específica. Assim, o Projeto não traz
inovação prática, sendo considerado juridicamente prejudicado.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, está Relatoria opina pela MANUTENÇÃO DO VETO
TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 48/2025.
Sala das Sessões, 31 de Março de 2026.
Vereador Giovanni Gropo Toledo
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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