materia nº 45/2026

Gabinete da Vereadora Cristina Santos
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REQUERIMENTO Nº ___/2026
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legislativas, disposto no inciso VIII do 
artigo 203 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer do Poder Executivo informações 
acerca de inconsistência em informe de rendimentos (13º salário) fornecido aos funcionários do 
Hospital de Cataguases.
Considerando relatos recebidos de que documentos emitidos para fins de declaração de Imposto de 
Renda apresentam valores referentes ao 13º salário como se devidamente pagos, entretanto, até a 
presente data, tais valores não foram efetivamente creditados aos trabalhadores.
A situação em questão é grave, uma vez que pode induzir os funcionários a declararem à Receita 
Federal rendimentos não percebidos, gerando potenciais prejuízos fiscais, inconsistências 
tributárias e responsabilizações indevidas aos trabalhadores, além de levantar questionamentos 
quanto à veracidade das informações prestadas por esta instituição.
Diante do exposto, REQUER:
1. Esclarecimento formal e detalhado sobre a inclusão dos valores de 13º salário nos informes 
de rendimentos, sem a correspondente quitação financeira; 
2. Informação precisa sobre a atual situação do pagamento do 13º salário e eventual 
cronograma para regularização; 
3. Qual orientação será dada aos funcionários quanto ao correto procedimento na declaração 
do Imposto de Renda; 
4. Caso confirmada a inconsistência, como será feita a retificação dos informes de 
rendimentos junto aos órgãos competentes e aos trabalhadores; 
5. Nome e cargo do responsável pela elaboração e envio das referidas informações. 
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação visa garantir a transparência, a regularidade das 
informações contábeis e a proteção dos direitos dos funcionários, não se afastando a possibilidade 
de adoção de outras medidas cabíveis em caso de irregularidades.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Cristina Santos
Vereadora – Primeira Vice-Presidente
Câmara Municipal de Cataguases