PREFEITURA DE CATAGUASES
PROJETO DE LEI Nº 009/2026
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento vigente.
José Henriques, Prefeito de Cataguases, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei à apreciação dessa Casa
Legislativa:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento vigente, no valor
de R$ 198.416,34 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos),
destinado à criação de ações orçamentárias e inclusão de dotações, com a finalidade de adequação da
execução das emendas impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo para o exercício de 2026, conforme
detalhamento constante do Anexo I desta Lei, acompanhado do demonstrativo de readequação constante do
Anexo III.
Art.2º - Ficam criadas, no Orçamento vigente, as ações orçamentárias necessárias à execução das
despesas decorrentes deste crédito especial, vinculadas à adequação das emendas impositivas de que trata o
art. 1º desta Lei.
Art.3º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei decorrem da
anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64, conforme detalhamento constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a adequação da classificação orçamentária
das emendas impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo para o exercício de 2026, conforme
readequações encaminhadas pela Câmara Municipal por meio do Ofício nº 004/2026.
Durante a análise técnica para execução das referidas emendas, verificou-se que parte das
classificações originalmente previstas não se mostra compatível com a natureza da despesa a ser realizada,
especialmente quanto à modalidade de aplicação e ao elemento de despesa, o que inviabiliza sua correta
execução orçamentária.
Dessa forma, torna-se necessária a abertura de crédito especial com a criação de ações orçamentárias
específicas, bem como a devida reclassificação das dotações, mediante anulação parcial de dotações
existentes, sem alteração do montante global do orçamento. Ressalta-se que o presente procedimento
encontra respaldo na Lei nº 5.138/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027), em seu art. 49, § 3º,
inciso IV.
A medida visa assegurar a adequada execução das emendas impositivas, garantindo conformidade
com as normas de direito financeiro e orçamentário, bem como maior eficiência na operacionalização das
despesas públicas.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito
Cataguases, 10 de abril de 2026.
José Henriques
Prefeito
ANEXO I
Dotações Criadas (Destinação)
Funcional Natureza da Despesa Valor
02.08.10.122.0010.2.073.0305 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
1500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
10.000,00
02.08.10.122.0010.2.073.0706 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
1500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
50.000,00
02.11.13.392.0020.2121.1416 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
1500.000.0000.900 - Recursos não vinculados de Impostos
23.500,00
02.08.10.122.0010.2.073.1008 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
1500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
10.000,00
02.08.10.122.0010.2.073.1108 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
1500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
65.916,34
02.08.10.122.0010.2.073.0121 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
1500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
20.000,00
02.11.13.392.0020.2121.1521 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
1500.000.0000.900 - Recursos não vinculados de Impostos
9.000,00
02.08.10.122.0010.2.073.1508 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
1500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
10.000,00
ANEXO II
Dotações Anuladas (Origem)
Funcional Natureza da Despesa Valor
02.09.10.302.0012.2.084.0305 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
1500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
10.000,00
02.09.10.302.0012.2.084.0706 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
1500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
50.000,00
02.11.13.392.0020.2121.1402 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
1500.000.0000.900 - Recursos não vinculados de Impostos
23.500,00
02.09.10.302.0012.2.084.1008 4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios
1500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
10.000,00
02.09.10.302.0012.2.084.1108 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
1500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
65.916,34
02.09.10.302.0012.2.084.0121 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
1500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
20.000,00
02.11.13.391.0019.2119.1502 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
1500.000.0000.900 - Recursos não vinculados de Impostos
9.000,00
02.09.10.302.0012.2.084.1508 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
1500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
10.000,00
ANEXO III
Demonstrativo de Readequação das Emendas Impositivas (De-Para)
Emenda Ação Original Nova Ação
028 2.084.0305 - EP03 - REPASSE LAR SÃO
VICENTE DE PAULO
2.073.0305 - EP03 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE
CONSUMO SEC. SAÚDE
046 2.084.0706 - EP07 - REPASSE LAR SÃO
VICENTE
2.073.0706 - EP07 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE
CONSUMO SEC. SAÚDE
102 2.121.1402 - EP14 - REPASSE ESPORTE
CLUBE TAQUARA PRETA - CARNAVAL DA
TAQUARA
2.121.1416 - EP14 - FOMENTO DE EVENTOS
CULTURAIS
123 2.084.1008 - EP10 - REPASSE LAR SÃO
VICENTE DE PAULO
2.073.1008 - EP10 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE
CONSUMO SEC. SAÚDE
145 2.084.1108 - EP11 - REPASSE LAR SÃO
VICENTE DE PAULO
2.073.1108 - EP11 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE
CONSUMO SEC. SAÚDE
181 2.084.0121 - EP01 - REPASSE LAR SÃO
VICENTE DE PAULO
2.073.0121 - EP01 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE
CONSUMO SEC. SAÚDE
197 2.119.1502 - EP15 - AQUISIÇÃO DE
INSTRUMENTOS MUSICAIS
2.121.1521 - EP15 - FOMENTO DE EVENTOS
CULTURAIS
203 2.084.1508 - EP15 - REPASSE LAR SÃO
VICENTE DE PAULO
2.073.1508 - EP15 - AQUISIÇÃO MATERIAL DE
CONSUMO SEC. SAÚDE