materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ________ 2026 
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de
Cataguases, a Comenda Medalha Laço
Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cataguases, a Comenda Medalha Laço
Branco, destinada a reconhecer e homenagear pessoas físicas, instituições ou entidades
que se destacam na promoção da cultura de paz e no combate à violência contra a mulher.
Art. 2º A entrega da Comenda Medalha Laço Branco será realizada anualmente,
preferencialmente no mês de agosto, em sessão solene da Câmara Municipal, em alusão ao
aniversário da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, normativa que estabelece mecanismos
para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3º Cada Vereador poderá indicar 01 (um) homenageado, pessoa física ou instituição,
que tenha atuação relevante na promoção da cultura de paz e no enfrentamento à violência
contra a mulher no Município de Cataguases.
Art. 4º Durante a Semana Municipal do Laço Branco, poderão ser realizadas ações 
educativas e de conscientização, tais como:
I – palestras e seminários;
II – campanhas educativas;
III – atividades em escolas da rede pública e privada;
IV – ações em unidades de saúde;
V – eventos comunitários voltados à prevenção da violência contra a mulher.
Art. 5º A honraria instituída por esta Resolução inspira-se no movimento internacional
White Ribbon Campaign (Laço Branco), símbolo mundial da mobilização de homens e da
sociedade pelo fim da violência contra as mulheres.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Santa Rita, 498- Centro Cataguases- MG 32 98469-3020
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara
Municipal de Cataguases, a Comenda Medalha Laço Branco, destinada a reconhecer
pessoas, instituições e entidades que atuam de forma destacada na promoção da cultura de
paz e no enfrentamento à violência contra a mulher.
A iniciativa busca valorizar e dar visibilidade a ações que contribuem para a
conscientização da sociedade sobre a importância da prevenção e do combate à violência
doméstica e familiar, temática amplamente tratada pela Lei Maria da Penha nº
11.340/2006, considerada um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil.
A escolha do mês de agosto para a entrega da honraria ocorre em razão do aniversário da
referida lei, período em que diversas campanhas de conscientização são realizadas em todo
o país.
A Comenda inspira-se no movimento internacional White Ribbon Campaign, conhecido
como Movimento Laço Branco, que simboliza o compromisso da sociedade, especialmente
dos homens, com a erradicação da violência contra mulheres e meninas.
Além da entrega da medalha, o projeto incentiva a realização de atividades educativas
durante a Semana Municipal do Laço Branco, envolvendo escolas, unidades de saúde e a
comunidade, fortalecendo a cultura de respeito, igualdade e proteção às mulheres.
Diante da relevância social da iniciativa, contamos com o apoio dos nobres vereadores para
a aprovação deste projeto.
Sala das sessões, 16 de março de 2026
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Willian José Lourenço Jerônimo 
Vereador Willian da ASAF
Praça Santa Rita, 498- Centro Cataguases- MG 32 98469-3020
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, 498- Centro Cataguases- MG 32 98469-3020