materia nº 31/2026

Gabinete do Vereador
Júnio Valentim
PROJETO DE LEI Nº /2026
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato
de locação nos imóveis locados pela administração pública no
município de
Cataguases e dá outras providências.
Art. 1º - Todos os imóveis locados pela administração pública, direta ou indireta do município de
Cataguases, deverão conter placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação,
por todo tempo de sua duração, em local visível do imóvel, constando as seguintes informações.
I - Data da Locação;
II - Valor da Locação;
III - Tempo de duração do Contrato de Locação.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo a padronização das Placas informativas
que trata o artigo 1º, especificando modelo, dimensões, cor, material e demais características à sua
uniformização.
Art. 3º - O custeio da confecção da placa informativa de que trata o artigo 1º poderá ser de
responsabilidade do locador do imóvel, devendo a placa obedecer às especificações técnicas
estabelecidas pelo município.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir mais transparência e controle social sobre
os contratos de locação de imóveis firmados pela Administração Pública do Município de Cataguases.
É dever da Administração Pública agir com probidade, legalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal. A publicidade dos atos
administrativos não apenas fortalece os princípios democráticos, como também permite à população
o exercício pleno do seu papel de fiscalizadora das ações do poder público.
A locação de imóveis representa uma despesa significativa nos orçamentos públicos municipais,
no entanto, nem sempre as informações relativas a esses contratos são facilmente acessíveis ao
cidadão comum. Dados estes que devem estar de forma clara, acessível e atualizada, em meio digital
e ou no local visível no imóvel.
Além de atender aos princípios constitucionais, a divulgação proativa dessas informações
contribui para:
● Evitar Irregularidades;
● Promover o uso racional dos recursos públicos;
● Fortalecer a confiança da população na gestão municipal;
● Estimular a participação social e o acompanhamento contínuo das políticas públicas.
A presente proposta não cria novas despesas para o município, tampouco compromete a
atuação administrativa. Pelo contrário, proporciona um avanço significativo na consolidação da cultura
da transparência pública e no fortalecimento da governança local.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, em benefício
da boa gestão e do interesse público de Cataguases.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026
JÚNIO VALENTIM
Vereador