materia nº 66/2025

b CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo
Willian da ASAF
PROJETO DE LEI Nº (47/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
QUALIFICAÇÃO SOBRE AUTISMO, TEA E TDAH
PARA MÃES, PROFESSORES E TODA A
COMUNIDADE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
CATAGUASES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cataguases, o Programa
de Qualificação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Transtorno
de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos do
neurodesenvolvimento, voltado para mães, pais, professores, demais
profissionais da educação e toda a comunidade escolar.
Art. 2º O Programa de Qualificação tem como objetivos:
I— Promover a capacitação continuada de profissionais da educação e saúde
sobre autismo, TEA e TDAH:
Il — Oferecer apoio e orientação às famílias de crianças diagnosticadas ou
com suspeita dos transtornos mencionados:
HI — Incentivar práticas inclusivas e respeitosas no ambiente escolar:
IV — Promover a conscientização e o combate ao preconceito por meio de
informação de qualidade.
Art. 3º As ações do Programa incluem:
I — Cursos de capacitação e formação continuada:
II — Palestras com especialistas da área de saúde e educação:
II — Rodas de conversa com pais. responsáveis e educadores:
IV — Seminários e encontros temáticos.
Art. 4º Fica determinada a obrigatoriedade de formação específica em
educação inclusiva para todos os profissionais da rede de ensino municipal
e particular de Cataguases.
Art. 5º O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela
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Willian da ASAF
execução do Programa de Qualificação. podendo firmar parcerias com
instituições de ensino superior. associações. profissionais especializados e
organizações não governamentais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Sessões. 07 de abril de 2025.
Willian da ASAF
artido-PL
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo
Willian da ASAF
Justificativa ao Projeto de Lei /2025
A presente proposta tem como objetivo instituir, no município de
Cataguases, um programa permanente de qualificação e formação sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno de Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
voltado a professores, profissionais da educação. mães, pais, responsáveis e
toda a comunidade escolar.
À iniciativa se justifica diante do crescimento significativo de diagnósticos
desses transtornos entre crianças em idade escolar e da necessidade urgente
de preparo técnico, emocional e pedagógico dos profissionais envolvidos na
educação e cuidado dessas crianças.
Além disso, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades em compreender
as necessidades especificas de seus filhos. e a escola. como ambiente central
no processo de desenvolvimento. deve estar preparada para acolher com
empatia. competência e responsabilidade.
A qualificação oferecida por meio de cursos. palestras. rodas de conversa e
seminários proporcionará não apenas uma melhora na qualidade do
atendimento educacional, como também o fortalecimento dos laços entre
escola e família, promovendo uma rede de apoio mais estruturada e humana.
Vale destacar que a obrigatoriedade de formação em educação inclusiva para
os profissionais das redes municipal e particular é um passo essencial para
garantir que nenhuma criança seja deixada para trás ou tenha seu potencial
negligenciado por falta de preparo ou informação.
Por isso, solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para
aprovação deste Projeto de Lei. que representa um avanço significativo na
construção de uma educação mais inclusiva, sensivel e de qualidade para
todos.
la de Sessões. 07 de abril de 2025.
illian da ASAF
Partido-PL
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