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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 281/2026
Da Comissão de
Constituição e Justiça e
Redação, sobre
O PLO 27/2026
I) Da Matéria em Exame: O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei
nº 27/2026, de autoria do Poder Legislativo, do Vereador Júnio Valentim, que
"Institui o Programa 'Domingo nos Distritos' no município de Cataguases e dá
outras providências".
II) Da Fundamentação: O projeto reveste-se de relevante interesse público ao
propor a valorização da identidade cultural e o fomento econômico dos distritos
de Cataguases. A iniciativa encontra amparo jurídico na competência municipal
para legislar sobre cultura, turismo e desenvolvimento econômico local. Sob o
aspecto da legalidade, a matéria não apresenta vícios de inconstitucionalidade,
uma vez que estabelece diretrizes para a integração entre as comunidades
rurais e urbanas, permitindo parcerias e a organização de eventos sem impor
obrigações que invadam a competência exclusiva do Executivo. Trata-se de
uma proposta que incentiva a agricultura familiar, o artesanato e o lazer, sendo
tecnicamente apta para tramitação.
III) Da Decisão: Em vista do exposto, opino pela LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 27/2026.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2026.
Vereador Giovanni Gropo Toledo Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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