materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
RELATÓRIO Nº 39/2025
Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre o Projeto de Lei
de nº 028/2025 do Poder Executivo Municipal de Cataguases.
)) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei de nº 028/2025 do
Poder Executivo Municipal de Cataguases,
") Da Fundamentação:
Trata-se de Trata-se de Projeto de Lei de nº 028/2025 do Poder
Executivo Municipal de Cataguases, que concede Isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) aos
imóveis locados pelo Município de Cataguases e utilizados para fins de
administração direta e dispõe a remissão de débitos relativos a esses tributos.
H) | Da Decisão:
Diante do exposto, este relator opina pelo Prosseguimento da
Matéria em análise.
Aguarda-se a anuência dos demais membros da Comissão de
Orçamento e Finanças e Contabilidade, para que o presente parecer seja
devidamente consolidado.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2025.
Vereador: Flávio Alves de Sousa
Presidente da COFC
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG