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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
REQUERIMENTO Nº ____/2026
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer as seguintes informações referentes
ao Processo Licitatório nº 022/2023, na modalidade Dispensa de Licitação nº 004/2023,
firmado com a Fundação João Pinheiro (CNPJ 17.464.652/0001-80), cujo objeto consiste na
revisão da reforma/reorganização administrativa e do Estatuto dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Cataguases, bem como sobre o segundo termo aditivo:
1. Houve a conclusão da finalidade prevista no referido processo licitatório?
2. Foi apresentado relatório final ou parcial dos serviços executados? Em caso positivo,
solicita-se o envio de cópia.
3. Quais foram os valores efetivamente contratados, pagos e ainda pendentes,
considerando o contrato original e o segundo termo aditivo?
4. A empresa contratada cumpriu integralmente com as obrigações estabelecidas na
proposta e no contrato?
5. Houve eventual desistência tácita ou descumprimento contratual por parte da empresa
contratada?
6. Considerando que atualmente a empresa INTEC presta serviços relacionados à área,
qual a justificativa para a substituição ou continuidade dos serviços, e qual o vínculo
contratual vigente?
Justifica-se o presente requerimento no exercício do dever fiscalizador do Poder Legislativo,
visando garantir a transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026.
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Willian José Lourenço Jerônimo
Vereador – PL
Praça Santa Rita, 498- Centro Cataguases- MG 32 98469-3020
Email: willianasaf@cataguases.mg.leg.br
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