materia nº 75/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 285/2026
 Da Comissão Constituição, Justiça e Redação
 Sobre a Mensagem de Veto Total n° 38/2026.
I - Da Matéria em Exame: 
O Presente Parecer tem por objeto a mensagem de Veto Total n° 38/2026 do 
Poder Executivo.
II - Da Fundamentação: 
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 107/2025, de iniciativa do Poder 
Legislativo do Vereador Maguinho Nóbrega, “Dispõe sobre a desobrigação do uso 
de uniforme escolar por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede 
pública municipal de ensino de Cataguases e dá outras providências”.
 A Competência Legislativa da Câmara Municipal possui Competência 
Constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local e matérias que 
beneficiem diretamente a população.
 Ausência de invasão ao Executivo
O Projeto não interfere na nomeação de servidores, estrutura administrativa 
interna, criação de secretarias ou atos exclusivos de gestão do Prefeito.
 Interesse Público Relevante
A proposta busca atender necessidade da população, melhorar serviços públicos, 
ampliar direitos ou garantir transparência, estando plenamente alinhada ao 
interesse coletivo.
 Separação dos Poderes
Fiscalizar, propor normas e disciplinar matérias municipais também é função do 
Legislativo. Isso não representa invasão de competência.
 Veto Genérico e sem robustez jurídica
Quando o Executivo apenas afirma “competência exclusiva” sem demonstrar 
claramente onde houve violação legal, o veto perde consistência técnica.
 Conclusão
Diante da legalidade da matéria, do interesse público envolvido e da inexistência de 
vício de iniciativa, opina-se pela Rejeição do Veto, com consequente manutenção 
integral do Projeto de Lei aprovado por esta Casa.
. 
 III - Da Decisão: 
 Essa relatoria é pela REJEIÇÃO DO VETO.
 
Sala das Sessões, 28 de Abril de 2026. 
Vereador Ricardo Geraldo Dias
Vice-Presidente da CCJ/Relator
Henrique Silva Oliveira
Secretário da CCJ