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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhado pedido de informações ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que, no
prazo regimental de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca da adoção e
regulamentação da Lei nº 15.390, de 15 de abril de 2026, que altera a Lei nº 8.080/1990
(Lei Orgânica da Saúde), garantindo a possibilidade de ajuda de custo para pacientes do
SUS em Tratamento Fora do Município de Residência (TFD).
Solicita-se informar:
1. Se o Município de Cataguases já adotou medidas administrativas para aplicação da
Lei nº 15.390/2026;
2. Se houve atualização dos protocolos municipais referentes ao Tratamento Fora do
Domicílio (TFD) após a publicação da referida lei;
3. Se existe regulamentação local vigente disciplinando a concessão de transporte,
alimentação, hospedagem e ajuda de custo ao paciente e eventual acompanhante;
4. Qual o fluxo atual utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para concessão desse
benefício;
5. Quantos pacientes foram atendidos pelo TFD no município nos últimos 12 meses e
quais despesas foram custeadas;
6. Se há previsão de ampliação do atendimento conforme os dispositivos da nova
legislação federal.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar a implementação da
Lei nº 15.390/2026 no âmbito municipal, assegurando que pacientes que necessitam
realizar tratamento fora do município tenham garantidas condições adequadas de
deslocamento, alimentação e hospedagem, conforme previsto na legislação federal,
fortalecendo o acesso à saúde e a dignidade dos usuários do SUS.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2026.
Vereador Maguinho Nóbrega
Câmara Municipal de Cataguases
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