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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO Nº ___/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
requer que seja encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria competente, acerca da estrutura de custeio dos serviços de coleta,
transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos no município de
Cataguases, considerando as disposições da Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco
Legal do Saneamento).
Considerando que a referida legislação estabelece a necessidade de sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos;
Considerando que tem circulado amplamente nas redes sociais informações sobre
eventual obrigatoriedade de instituição de “taxa do lixo” nos municípios brasileiros;
Considerando a importância de transparência, planejamento técnico e proteção da
população, especialmente das famílias de baixa renda, antes de qualquer eventual
medida de cobrança;
Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual o custo total anual atualizado do serviço de coleta, transporte e destinação final
dos resíduos sólidos urbanos no município?
2. Qual o valor atualmente suportado pelo orçamento municipal para custeio desses
serviços?
3. Existe estudo técnico ou plano financeiro elaborado pela Prefeitura que trate da
implantação de taxa, tarifa ou qualquer outro modelo de cobrança relacionado ao
manejo de resíduos sólidos?
4. Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos estudos realizados.
5. Existe previsão administrativa ou legislativa para encaminhamento de projeto
instituindo taxa de coleta de lixo no município?
6. Há análise de impacto financeiro para os contribuintes, especialmente para famílias
inscritas no Cadastro Único?
7. Está prevista política de isenção ou tarifa social para população de baixa renda?
8. O município possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
atualizado, conforme exigência da legislação federal?
9. Qual o modelo atualmente utilizado para contratação dos serviços de coleta e
destinação final dos resíduos sólidos (empresa contratada, consórcio, execução direta
etc.)?
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
10. Qual o prazo contratual vigente e o valor anual do contrato relacionado à limpeza
urbana?
11. Existe recomendação formal do Ministério Público, Tribunal de Contas ou outro
órgão de controle externo acerca da necessidade de instituição de mecanismo específico
de custeio desses serviços?
12. Caso exista cronograma interno de adequação às exigências da Lei Federal nº
14.026/2020, encaminhar cópia.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir transparência à
população e subsidiar o Poder Legislativo na análise de eventuais medidas futuras
relacionadas ao financiamento dos serviços públicos de limpeza urbana.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2026.
Vereador Maguinho Nóbrega
Câmara Municipal de Cataguases
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