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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO Nº ___/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, requer
que seja encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, acerca do cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que
reconhece os professores da educação infantil como integrantes do magistério da educação
básica, bem como da correta aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito da rede municipal
de ensino.
Considerando que a referida legislação assegura o enquadramento dos professores da educação
infantil na carreira do magistério;
Considerando a obrigatoriedade de observância do piso nacional do magistério, conforme a Lei
Federal nº 11.738/2008;
Considerando a exigência constitucional e legal de aplicação mínima de 70% dos recursos do
FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica;
Considerando a importância da transparência na gestão dos recursos públicos destinados à
educação;
Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Os professores da educação infantil (creche e pré-escola) da rede municipal estão
formalmente enquadrados na carreira do magistério?
2. Caso positivo, informar a legislação municipal que regulamenta esse enquadramento.
3. Caso negativo, informar se existe estudo técnico ou previsão administrativa para adequação à
Lei Federal nº 15.326/2026.
4. Os professores da educação infantil recebem remuneração conforme o piso nacional do
magistério, proporcional à jornada de trabalho?
5. Encaminhar tabela atualizada da estrutura remuneratória dos profissionais da educação
infantil da rede municipal.
6. Informar se há profissionais exercendo funções docentes na educação infantil com
denominações distintas (monitores, auxiliares, educadores ou equivalentes).
7. Em caso positivo, informar o quantitativo desses profissionais, regime jurídico e
remuneração.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
8. Os profissionais da educação infantil estão sendo contabilizados na composição dos 70% dos
recursos do FUNDEB destinados à remuneração do magistério?
9. Encaminhar demonstrativo atualizado da aplicação dos recursos do FUNDEB no exercício
de 2025 e no exercício corrente de 2026.
10. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério municipal foi atualizado após a
publicação da Lei nº 15.326/2026?
11. Existe previsão administrativa ou cronograma para eventual atualização legislativa local
visando adequação à referida norma federal?
12. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB foi consultado
ou emitiu manifestação sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil após a
vigência da Lei nº 15.326/2026?
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir transparência na aplicação dos
recursos públicos da educação e assegurar o cumprimento da legislação federal vigente,
especialmente no que se refere à valorização dos profissionais da educação infantil.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2026.
Vereador Maguinho Nóbrega
Câmara Municipal de Cataguases
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