materia nº 62/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhado pedido de informações 
ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para 
que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca da 
interrupção ou eventual limitação do serviço de busca de pacientes submetidos a 
cirurgias fora do município pelo SUS, especialmente nos finais de semana, 
quando encaminhados pela própria Prefeitura por meio do Tratamento Fora do 
Domicílio (TFD).
Tenho recebido inúmeras manifestações de pacientes e familiares relatando que, 
mesmo após alta hospitalar concedida aos sábados e domingos, não ocorre o 
transporte de retorno imediato ao município, permanecendo esses pacientes 
aguardando até a segunda-feira para contato com a Secretaria Municipal de 
Saúde, o que gera sofrimento, insegurança e despesas adicionais às famílias.
Diante disso, solicita-se informar:
1. Se houve interrupção, redução ou alteração no serviço de transporte de retorno 
de pacientes encaminhados para cirurgias fora do município pelo SUS durante 
finais de semana;
2. Qual o motivo administrativo da eventual suspensão ou limitação desse 
atendimento;
3. Qual o protocolo atualmente adotado pela Secretaria Municipal de Saúde para 
o retorno de pacientes com alta hospitalar aos sábados, domingos e feriados;
4. Se existe telefone institucional disponível para contato das famílias nesses 
períodos e qual o número;
5. Qual setor da Secretaria Municipal de Saúde permanece responsável por esse 
atendimento fora do horário administrativo;
6. Se há escala de plantão ou regime de sobreaviso para garantir o transporte 
desses pacientes;
7. Quantos pacientes permaneceram aguardando transporte após alta hospitalar 
fora do município nos últimos 6 meses;
8. Qual o tempo médio de espera para retorno ao município após alta hospitalar 
nesses casos;
9. Se há contrato vigente com empresa responsável pelo transporte sanitário 
intermunicipal e quais são as cláusulas referentes ao atendimento em finais de 
semana e feriados;
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
10. Se existe previsão de normalização ou ampliação desse atendimento.
Justificativa
O transporte de pacientes encaminhados para tratamento fora do domicílio 
constitui parte integrante da assistência à saúde garantida pelo Sistema Único de 
Saúde, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), bem 
como nas normativas do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) estabelecidas pelo 
Ministério da Saúde, que asseguram condições adequadas de deslocamento ao 
paciente quando inexistir oferta de tratamento no município de residência.
Além disso, a Lei nº 15.390/2026, recentemente sancionada, reforça a 
responsabilidade dos entes públicos na garantia de apoio logístico aos pacientes 
que necessitam realizar tratamento fora do município, incluindo transporte e 
demais condições necessárias ao retorno seguro.
A permanência prolongada de pacientes em outros municípios após alta 
hospitalar, especialmente em finais de semana, sem garantia de retorno imediato 
ao município de origem, pode representar violação ao princípio da integralidade 
da assistência e gerar prejuízos sociais, financeiros e de saúde aos usuários do 
SUS.
Diante da relevância do tema e das reiteradas reclamações recebidas pela 
população, faz-se necessário o presente pedido de informações.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2026.
Vereador Maguinho Nóbrega
Câmara Municipal de Cataguases